A mais alta corte da ONU decidiu, no dia 21/05, que o direito à greve está protegido por um tratado fundamental da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma decisão que poderia ter profundas implicações para as relações trabalhistas em nível mundial.
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) havia sido solicitada a emitir uma opinião consultiva sobre se um tratado da OIT de 1948, conhecido como Convenção 87, consagra implicitamente o direito dos trabalhadores à greve.
A Convenção 87 da OIT é um acordo entre sindicatos e empregadores(as) que inclui o direito de “com plena liberdade, organizar sua administração e suas atividades”. Os sindicatos argumentavam que isso consagra, por extensão, o direito à ação sindical, enquanto os(as) empregadores(as) discordavam, motivo pelo qual levaram a disputa à CIJ.
Impacto Jurídico Global
A decisão serve como uma barreira jurídica contra a criminalização de paralisações ao redor do mundo. Ela fortalece as federações de trabalhadores(as) em negociações coletivas e blinda os órgãos de supervisão da OIT contra pressões pelo retrocesso de direitos trabalhistas.
