Neste mês de abril de 2026, o Brasil celebra os 25 anos da Lei nº 10.216, sancionada em 6 de abril de 2001, marco histórico da Reforma Psiquiátrica e da reorientação do modelo de atenção em saúde mental no País. A legislação reconheceu, pela primeira vez de forma ampla, que pessoas em sofrimento psíquico são sujeitos de direitos, estabelecendo bases para um cuidado pautado na liberdade, na dignidade e na cidadania.
Conhecida como Lei Paulo Delgado, a norma impulsionou a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, ao oferecer sustentação jurídica para a substituição progressiva do modelo hospitalocêntrico — centrado na internação e no isolamento — por uma rede de atenção psicossocial territorializada, comunitária e aberta. A partir dela, ganharam força serviços como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), residências terapêuticas e estratégias de cuidado em liberdade, articuladas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Mais do que reorganizar serviços, a lei promoveu uma inflexão ética e política: deslocou o eixo da “doença” para o “sujeito”, reconhecendo o direito à vida em comunidade, ao trabalho, à moradia, à participação social e à construção de vínculos. Ao afirmar que a experiência do sofrimento psíquico é parte da vida e não motivo para exclusão, o Brasil deu um passo decisivo na superação da lógica manicomial, historicamente marcada por violações de direitos humanos.
Em Goiás, esse processo se materializa na consolidação — ainda que desigual — da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com a ampliação de CAPS em diferentes regiões, além de serviços ambulatoriais, leitos em hospitais gerais e iniciativas de reinserção social. Apesar dos avanços, o estado ainda enfrenta desafios importantes, como a insuficiência de cobertura em municípios do interior, a necessidade de financiamento contínuo e a qualificação das equipes para o cuidado integral em saúde mental.
Em Goiânia, houve uma implantação exemplar da Reforma Psiquiátrica graças à confluência da Administração Municipal de Pedro Wilson (2001-2004) com a chegada de Luís Inácio Lula da Silva à presidência da República (2003-2006). Mas Goiânia também foi um dos principais focos de luta pela Lei da Reforma Psiquiátrica graças a um forte movimento popular de usuários da saúde pública e de servidores públicos chamado Fórum Goiano de Saúde Mental, liderado pela falecida e saudosa Deusdet do Carmo Martins, mas composto também pelo atual deputado estadual, Mauro Rubem; psicóloga Heloiza Massanaro; Professor Doutor e médico, Otaliba Libâneo. psiquiatra Lourival Belém Jr.; Patrícia Amorim; Juliana Guimarães Borges; ex-vereadora Olívia Vieira; ex-deputada estadual Denise Carvalho; ex-deputada federal, Marina Sant’Ana; ex-Prefeito e ex-Reitora da PUC Goiás, Professor Pedro Wilson; Carmen Paulino; psicóloga Cida Alves; Déo Costa Ramos; ator e educador social, Otto Caetano, Professora Mestre e historiadora, Ana Rita Macedo Castro; Professora Doutora e psicóloca, Larissa Arbués; terapeuta ocupacional, Marla Borges e a atual Reitora da PUC Goiás, Professora Olga Ronchi. Dentre elas, destacamos o convidado Elias Rassi Neto, hoje sob forte perseguição judiciária injusta e infame, por causa das conquistas populares e públicas de suas gestões como Secretário da Saúde de Goiânia 1997/2000 e 2011/2012.
Nesse cenário, ressalta-se a atuação do Fórum Goiano de Saúde Mental, espaço histórico de articulação entre trabalhadores(as), usuários(as), familiares, pesquisadores(as) e movimentos sociais. O Fórum tem papel central na defesa da política antimanicomial em Goiás, atuando na incidência política, no controle social e na resistência a retrocessos, como a retomada de práticas asilares ou o financiamento de modelos segregadores.
Alinhado ao movimento nacional da luta antimanicomial — que desde a década de 1970 denuncia a violência institucional dos manicômios — o Fórum Goiano reafirma, em 2026, a importância de sustentar a Reforma Psiquiátrica como política de Estado. Em um contexto de disputas sobre o modelo de atenção, a mobilização social segue sendo fundamental para garantir que os princípios da Lei 10.216 não sejam esvaziados.
Ao completar 25 anos, a Reforma Psiquiátrica brasileira se consolida como uma das mais importantes políticas públicas de direitos humanos no País. Ainda assim, seus desafios permanecem atuais: combater o estigma, ampliar o acesso aos serviços comunitários, garantir financiamento adequado e assegurar que o cuidado em liberdade seja uma realidade em todo o território — inclusive em Goiás.
Mais do que uma conquista do passado, a Lei 10.216 segue sendo um instrumento vivo de luta. Defender sua plena implementação é reafirmar que não há saúde mental sem liberdade, nem cuidado possível fora do território da cidadania.
Celebração na PUC Goiás
Na manhã do dia 07/04 (terça-feira), a celebração dos 25 anos de Reforma Psiquiátrica inciará as atividades no Pátio do Café em frente ao Auditório da Área IV da PUC Goiás. Confira a programação a seguir:
