O Sinpro Goiás e a Apuc oficiaram a Administração Superior da PUC Goiás na última sexta-feira (27/02) para a correção das irregularidades cometidas em não fornecer os comprovantes de registro de ponto aos(às) Docentes.
As Entidades receberam denúncias de que os relógios de registro de ponto localizados nas Salas dos(as) Professores(as) das Áreas 2 e 3 (Escola Politécnica) e da Área 4 (ECISS) não estavam emitindo o comprovante de marcação, conforme determina a legislação trabalhista vigente.
A ausência do comprovante compromete a transparência do controle de jornada e fragiliza a segurança jurídica dos(as) trabalhadores(as).
Mesmo sem apresentar resposta formal ao ofício encaminhado pelas entidades, a instituição realizou a correção do problema, passando a disponibilizar os comprovantes de registro de ponto na área restrita aos(as) Docentes, por meio do Sistema de Serviços On Line (SOL - https://sol.pucgoias.edu.br/professor/registro-ponto/index.asp?pattern=30) em seu site institucional.
A obrigação do(a) Empregador(a) é clara. Portaria n. 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) estabelece que o(a) Empregador(a) deve fornecer ao(à) Trabalhador(a) o comprovante de cada marcação de ponto, seja em formato impresso ao eletrônico. A norma também determina que o espelho de ponto eletrônico contenha informações detalhadas sobre todas as marcações efetuadas, assegurando acesso transparente aos dados da jornada.
A atuação sindical foi fundamental para a rápida regularização da situação. O episódio reforça a importância da vigilância coletiva na defesa dos direitos trabalhistas.
Denuncie!
Professor(a), caso você identifique qualquer irregularidade relacionada ao controle de jornada, condições de trabalho ou descumprimento das normas legais, comunique imediatamente à Apuc (3227-1367/62 98448-2909/Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.). A denúncia é instrumento legítimo de proteção coletiva e fortalece a capacidade das Entidades de adotar as providências administrativas e jurídicas cabíveis.
Direito não se negocia, e cumpre! A participação da categoria é essencial para garantir que ele seja respeitado.